MEI

FIQUE ATENTO

O limite de faturamento do MEI em 2025 permanece em R$ 81.000,00 por ano (cerca de R$ 6.750 de limite mensal), segundo a legislação vigente. No entanto, há projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que propõem um aumento nesse limite.

Lembrando que o limite do faturamento MEI é de R$ 81 mil desde 2018. Porém, está em debate a possibilidade de um aumento para R$ 130 mil em 2025. Apesar disso, ainda não há aprovação oficial dessa proposta.

Isso acontece por conta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que já foi aprovado pelo Senado e tramita na Câmara dos Deputados. 

Caso seja aceita a mudança no limite de faturamento MEI para R$ 130 mil por ano, o limite mensal MEI chegaria a cerca de R$ 10.830. A proposta em discussão também propõe que o MEI contrate até dois empregados (atualmente o MEI só pode ter um funcionário).

No entanto, a proposta ainda aguarda votação no Plenário da Câmara, sem previsão exata se será aprovada em 2025.

Além disso, vale lembrar que atualmente o valor do limite MEI pode chegar até R$ 97.200. Isso porque, quando ultrapassa o faturamento anual em até 20%, o empreendedor pode continuar sendo MEI até o fim do ano-calendário em questão. Depois, em janeiro do ano seguinte, deve deixar de ser MEI e se tornar Microempresa.

Qual o faturamento MEI limite?

O limite MEI continua sendo de R$ 81.000,00 por ano. Isso equivale, em média, R$ 6.750 por mês.

Porém, esse valor é proporcional ao tempo de atividade da empresa, válido para os negócios que estiveram ativos ao longo do ano. 

Por exemplo: se você abrir a sua empresa somente em junho, o seu faturamento é proporcional a 6 meses. Nesse caso, o seu limite MEI 2025 seria de R$ 40.500.

Sendo assim, uma forma de controlar o limite de faturamento de um negócio dessa categoria é se atentar ao valor do MEI mensal. Ou seja, o valor médio mensal de receita bruta.

Levando em conta o teto MEI de R$ 81 mil, a sua empresa pode faturar, em média, R$ 6.750 por mês. Mas esse valor mensal não é fixo, ele é apenas uma média de faturamento indicada para guiar quem é MEI. 

Desse modo, se você faturar R$ 8 mil em um mês e apenas R$ 3 mil no outro, não há problema. Basta que a sua receita bruta anual não ultrapasse o valor de R$ 81 mil.

Com base em dados públicos da Receita Federal, a ACG identificou que QUASE 600 mil Microempreendedores Individuais foram desenquadrados em 2024 por ultrapassarem o limite de faturamento anual – número 30 vezes maior em comparação com o ano de 2023. 

Esse aumento expressivo está relacionado principalmente à intensificação da fiscalização por parte do governo, mas também pode ser atribuído à falta de planejamento financeiro dos empreendedores.

Se você está próximo de estourar o limite de faturamento, antecipe o processo de desenquadramento e evite multas. Fale conosco e saiba como podemos te ajudar.